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Verdes sem argumentos: o Brasil está alimentando mais de um bilhão de pessoas!

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Estado é condenado a pagar R$ 60 mil à família de preso que se suicidou em Delegacia de Polícia

Por unanimidade a 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a condenação por danos morais que obriga o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 60 mil aos pais de um jovem que se suicidou dentro de uma delegacia da Polícia Civil. O caso aconteceu no Planalto Norte. Depois de ser detido por ameaça à mulher e resistência à prisão, o jovem morreu por asfixia mecânica causada por enforcamento.

Para o TJ, que acatou o argumento da família, o estado foi omisso ao não agir com as cautelas necessárias e omitir-se diante do dever de zelar pela proteção física e moral do detento que estava sob sua custódia. Conforme a perícia, as instalações da cela contribuíram para o evento danoso.

Em seu relatório o desembargador Pedro Manoel Abreu afirma que “parece lógico, diante das trágicas consequências do ocorrido, que o detento não poderia ter tido acesso às barras existentes no buraco de ventilação, que deveriam ter sido fechadas com tela, impedindo o ocorrido”. O desembargador concluiu, com base no relato dos policiais militares de que haviam percebido que a vítima aparentava estar descontrolada no momento da prisão, que”nesta compreensão, é inafastável o dever do Estado indenizar os danos suportados pelos pais da vítima”.

 

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